Author Topic: ( Debate ) Nova Constituição do Reino de Portugal  (Read 1280 times)

(RIP) Filipe Henrique Varano

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( Debate ) Nova Constituição do Reino de Portugal
« on: 29 December, 2015, 01:00:34 AM »



Livro I - Soberania e Direitos Populares

Artigo 1.º
Monarquia Portuguesa
Portugal é uma Monarquia Constitucional . O Monarca é a figura máxima do Reino e representa todos os cidadãos do mesmo, sendo a sua base toda a Nobreza que lhe fizer juramento. O Parlamento Nacional constitui e representa democraticamente as escolhas do Povo.

Artigo 2.º
Território
O Reino de Portugal é composto por treze região  e de outras região que venham a ser anexados, que devem vassalagem a um único Monarca representante de todo o Reino, pelo Parlamento, vassalo seus conselheiros  .

Artigo 3.º
Soberania e Legalidade
1 . A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Reino subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das Leis e dos demais atos do Parlamento, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.
4. Nenhuma Lei pode ter efeitos retroativos.

Artigo 4.º
Tarefas Fundamentais do Parlamento
São tarefas fundamentais do Parlamento:
a) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios da Monarquia Parlamentar;
b) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
c) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
d) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional.

Artigo 5.º
Sufrágio universal e partidos políticos
1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico.
2. Os partidos políticos ou entidades independentes concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.
3. É livre a formação de partidos políticos.

Artigo 6.º
Princípio da Universalidade
Todas as Leis devem ser Universais, na medida em que devem abranger todas as pessoas, singulares ou colectivas, da mesma forma e com os mesmos efeitos e tratamentos.

Artigo 7.º
Princípio da Igualdade
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei independentemente de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, devendo, portanto, ter os mesmos direitos, deveres e tratamentos.
2. Sem prejuízo do exposto no número anterior, a religião oficial do Reino de Portugal é a religião Aristotélica.
3. São excepção deste Artigo os cargos, previstos na Lei, em que seja exigido ao titular algum tipo de estatuto ou conhecimentos.

Artigo 8.º
Responsabilidade das entidades públicas
O Parlamento e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

Artigo 9.º
Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva
1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, exceptuando os crimes julgados pela Santa Inquisição.
4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

Artigo 10.º
Liberdade de Associativismo
1. É livre a criação de Associações públicas ou privadas.
2. Sem prejuízo do exposto no número anterior, os Conselhos dos Condados podem colocar restrições na criação de Associações, dentro da sua jurisdição, caso o considerem necessário para a segurança d.
3. Ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado numa associação.

Artigo 11.º
Liberdade de Imprensa
1. É garantida a liberdade de imprensa, que implica:
a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social;
b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais;
c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.
2. É assegurada a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político.

Artigo 12.º
Liberdade de Expressão e Informação
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. O direito à expressão é associado ao dever de respeito para com o outro. Se o incumprimento desse dever for violado pode sofrer as devidas consequências estipuladas nas Leis e Estatutos pelas entidades supervisoras dos mesmos.
4. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
5. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Artigo 13.º
Liberdade de consciência, de religião e de culto
1. A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
2. Ninguém pode ser privado de direitos determinados por lei ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.
3. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Parlamento e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
4. Estão isentos deste artigo as organizações que exigem aos seus membros que professem ou cumpram os ditames de uma religião.

Artigo 14.º
Direito de deslocação e de emigração
1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da Lei, nele entrar, permanecer ou dele sair.
2. A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar.
3. Este artigo pode ser temporariamente suspenso ou limitado, nos termos das Leis de Segurança Nacional.

(RIP) Filipe Henrique Varano

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Re: ( Debate ) Nova Constituição do Reino de Portugal
« Reply #1 on: 29 December, 2015, 01:01:09 AM »
Eu aprovo

Freyia Varano

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Re: ( Debate ) Nova Constituição do Reino de Portugal
« Reply #2 on: 07 January, 2016, 04:59:31 AM »
Freyia passeava na Praça conversando animadamente com suas aias quando um de seus guardas a procura correndo para avisar que algo estranho se passava no centro da Praça. Tomada pela curiosidade, dirige-se ao local onde um longo papel estava afixado para leitura publica. Lê o documento com atenção, franzindo cada vez mais as sobrancelhas à medida que avança na leitura. Seria possível que fosse verdade? Estaria um cidadão realmente a tentar tomar para si funções que pertenciam a outros? Que diriam seus conselheiros sobre o assunto? Certamente não ficariam felizes de ver alguém ultrapassar tudo o que foi feito no reino até à data. Seria este o inicio da paz idílica que sempre se viveu no reino de Portugal? Tão perdida que estava em seus pensamentos que se sobressalta quando ouve o autor do texto exclamar sua aprovação. Ainda sem querer acreditar no que seus olhos liam, dirige-se ao cidadão e inquire:

Aprova o quê exatamente, senhor Filipe?


(OFF: Conheço muito bem esse texto, jogador Filipe, e sei que não foi escrito por si. Essa é uma lei antiga que existiu em outro jogo que se passa muitos anos depois do tempo em que se vive no Medieval Europe. Não é difícil perceber que não se enquadra minimamente na mecânica e roleplay do Medieval Europe. Lá porque algo funciona num jogo, não significa que tem que ser copiado para todos os outros. /OFF)

Lucifel Uchiha

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Re: ( Debate ) Nova Constituição do Reino de Portugal
« Reply #3 on: 15 January, 2016, 01:30:29 PM »
Eu aprovo

Estimado Filipe,

Espanta-me a iniciativa por um lado, e por outro o conteúdo da mesma.

Se por um lado é bom de termos alguém que possa incentivar os jogadores a terem algo para melhorarem o Reino, coisa diferente será plagiar trabalho de outros jogos e jogadores para implementar essa mesma ideia.

Louva-se a iniciativa, mas não se confundam os papéis, iniciativa é isso mesmo e tão somente isso.

Para já e até prova em contrário, a Monarca sempre foi prestável e elucidativa o suficiente para reinar em paz e prosperidade para todos os membros do Reino, mas isso não se deve menosprezar a actividade prestada por esta ou o trabalho desenvolvido.

Creio que o foco do Filipe deveria enveredar por outra área como a Economia, dado que empreendedores são sempre pérolas raras nos Reinos e poderia contratar outros membros do Reino e aumentar a nossa produção para venda interna ou exportação.

Fica a sugestão.

Cumprimentos,

Lucifel Uchiha
Rise and Rule

CrazyToe

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Re: ( Debate ) Nova Constituição do Reino de Portugal
« Reply #4 on: 15 January, 2016, 01:42:28 PM »
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